Pós-Conferência: avanços e conquistas da 5a. Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência trouxe importantes avanços para a inclusão e acessibilidade no Brasil. Na cerimônia de encerramento do evento, foram feitos vários anúncios que definirão os próximos passos para a implementação de políticas públicas e regulamentações que beneficiam diretamente as pessoas com deficiência.

 

Um dos destaques foi a assinatura do decreto que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). Esse sistema, gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, facilitará a emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), promovendo maior inclusão e reconhecimento.

 

Além disso, foi assinada a Portaria Interministerial MDHC/MGI, que estabelece procedimentos para adaptações de acessibilidade em edificações públicas federais, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e o Decreto nº 11.792/2023. Esse avanço é crucial para garantir que todos os prédios sob administração pública sejam acessíveis a todas as pessoas, conferindo prazos e deveres de divulgação sobre a situação de acessibilidade.

 

Outro passo significativo foi a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre os Ministérios de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no âmbito da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência — Novo Viver Sem Limite. Este acordo visa desenvolver ações intersetoriais para ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos seus direitos, considerando a interseccionalidade de gênero, classe, raça, etnia, idade e território.

 

Foi também anunciada a assinatura de um acordo entre diversos ministérios e o IPEA para realizar estudos de impacto regulatório, social, político e econômico da avaliação biopsicossocial em todo o país. Este acordo propõe a criação de um Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência (SISNADEF), que tem como objetivo principal a certificação da deficiência para facilitar o acesso a direitos sociais e identificar beneficiários de políticas públicas.

 

Durante a conferência, foi entregue o relatório final do Grupo de Trabalho sobre Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência. Este documento é um marco na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, propondo uma metodologia abrangente de avaliação que reconhece a deficiência como uma interação complexa de fatores biológicos, psicológicos e sociais.

 

Por fim, foi lançada a Consulta Pública sobre o Relatório da CIADDIS, que ficará aberta por um mês para que qualquer pessoa da sociedade civil possa enviar suas sugestões, críticas ou observações. Esse relatório é um passo importante para a transparência e cooperação internacional na elaboração de políticas de inclusão.

 

Com esses anúncios, a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência reafirma o compromisso do Brasil com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência, dando passos significativos para um futuro mais acessível e justo.

Data de publicação: 19/07/2024