33 anos da Lei de Cotas: Um marco na história da inclusão das pessoas com deficiência

Comemoramos 33 anos de uma lei que traz para a sociedade um olhar para as reais capacidades das pessoas com deficiência, distanciado do que historicamente se vincula a imagem da pessoa com deficiência, sendo o assistencialismo ou modelo médico.

Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), de 2015, no Brasil há 17,5 milhões de pessoas com deficiência em idade apta para trabalhar e apenas 521 mil pessoas estão atuando no mercado formal.

A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, garante a contratação de pessoas com deficiência nas empresas que possuem mais de 100 colaboradores, seguindo toda a normativa existente na Consolidação das Leis do Trabalho.

•          Até 200 funcionários.................. 2%

•          De 201 a 500 funcionários........... 3%

•          De 501 a 1000 funcionários......... 4%

•          Mais de 1001 funcionários.......... 5%

Sabemos o quanto a exclusão foi uma marca registrada na vida das pessoas com deficiência e seus familiares ao longo da história. Todavia, grandes movimentos sociais que tratavam a defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência conquistaram ações afirmativas que possibilitaram uma discussão na sociedade sobre as reais capacidades de uma pessoa com deficiência no mercado de trabalho e o real retorno social, para uma inclusão bem sucedida.

Assim sendo, precisamos refletir em alguns conteúdos para entender melhor como mesmo após 33 anos da promulgação da Lei de Cotas, ainda temos muito a avançar como por exemplo na desmistificação de rótulos e estigmas, na infantilização da pessoa com deficiência adulta, no capacitismo e na eliminação de barreiras, principalmente as barreiras atitudinais.

Para endossar todos esses assuntos, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foi sancionada com o objetivo de * "assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania".

Posto esses fatos históricos, legislativos e reflexivos, a Apabb em seus 36 anos de fundação, participa assiduamente dessa construção evolutiva na história da pessoa com deficiência. Em seus 15 núcleos regionais, tem atuado fortemente com a empregabilidade da pessoa com deficiência, com as estratégias da metodologia do emprego apoiado, trazendo para a sociedade importantes transformações, principalmente para a vida da pessoa com deficiência e sua família. Contamos atualmente com mais de 100 pessoas de diversos tipos de deficiência, em sua maioria a deficiência intelectual, que passaram e passam em nossos atendimentos de empregabilidade.

Em estudos mais recentes, já identificamos que pessoas com deficiência que envelhecem precocemente por ausência de estímulos sociais e cognitivos, têm em vivências laborais um grande fator protetivo para adiar os sinais de declínios precoces e obviamente garantir melhor qualidade de vida para si e para os que compartilham os seus cuidados. Em nossos encontros com famílias, seja nos grupos de apoios ou nas orientações individuais realizadas pelo serviço social, enfatizamos constantemente a importância da autonomia possível da pessoa com deficiência dentro de casa, um exercício necessário para alcançar oportunidades externas e obviamente contribuir financeiramente com a administração do seu lar, tal qual todos os seus integrantes.

Todos têm direito a trabalhar e precisamos desmistificar os preconceitos, efetivar defesas com garantias dos direitos da pessoa com deficiência e ter a rede de apoio ativa, sendo a Apabb uma importante rede de acesso para as famílias, como peça fundamental para uma inserção e permanência no mercado de trabalho de sucesso.

Nos depoimentos dos familiares e das empresas com as quais atuamos com o trabalho apoiado todos reafirmam que não temos “receita de bolo”, basta acreditarmos que todos podem, basta apoiarmos.

Data de publicação: 23/07/2024